1019515-34.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019515-34.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernando Alves Barbosa Lima - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE "AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO" DURANTE O PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL - ADMISSIBILIDADE - CANDIDATOS MATRICULADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO QUE SE EQUIPARAM AOS POLICIAIS CIVIS EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE DIREITOS E VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 118/1974 E DO ARTIGO 1º, II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.745/2020 - DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607