Processo 1019492-48.2024.8.26.0477

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019492-48.2024.8.26.0477/SP AUTOR: CLARICE DE JESUS PAMPONET DO CARMO ADVOGADO(A): NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB SP500575) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A): DANIEL NUNES DE SOUZA (OAB SP503342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por força da admissão, em 29/05/2025, do Tema 59 - IRDR – Benefício – Previdenciário – Desconto – Indevido – Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos, determino a suspensão do feito por se enquadrar na referida temática: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral “in re ipsa” nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -&&nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Anote-se a suspensão determinada, aguardando-se sua solução final. Dê-se baixa na pauta de audiências. Int.

2026-09-15 · TJSP

Processo 1019492-48.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Clarice de Jesus Pamponet do Carmo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (sinab) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10194924820248260477. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL NUNES DE SOUZA (OAB 503342/SP)