1019484-35.2024.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019484-35.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Eduardo dos Santossoares 32089745827 - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INDICAÇÃO IMPRECISA DE DOCUMENTOS QUE CONFIGURA ERRO DE JULGAMENTO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. COBRANÇA COMPOSTA POR DUAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE RESCISÓRIA NÃO DISCRIMINADA NA INICIAL, NEM NA PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA OPERADORA, QUE NEGOU A COBRANÇA DA MULTA, APESAR DE SEU PRÓPRIO SISTEMA REGISTRAR O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CLÁUSULA, DA BASE DE CÁLCULO E DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. MENSALIDADES DE ABRIL E MAIO DE 2023 EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ANTERIOR DE CANCELAMENTO. COBERTURA DISPONÍVEL ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL. CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 4.813,46. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE AS RESPECTIVAS BASES ECONÔMICAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Carolina Abibe Saragiotto (OAB: 467310/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 4º andar