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Publicações do processo
1019467-70.2022.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível
Processo 1019467-70.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Buritis - Comercial - João Cruz Lima Santos - Vistos. Fls.283/287: Tratando-se de matéria de ordem pública, passo de pronto à apreciação da manifestação, não sendo o caso de exigir a garantia integral do juízo. Conforme extratos bancários de fls.286/287 depreende-se que o bloqueio sisbajud recaiu em valor decorrente de recebimento de benefício previdenciário pelo executado. Nesse sentido, tendo em vista que o artigo 833, do CPC, em seu inciso IV, prevê a impenhorabilidade do salário, remuneração e proventos de aposentadoria, não sendo hipótese de mitigação de tal princípio, de rigor a liberação da importância em seu favor. Destarte, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores alcançados da conta do executado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Providencie a Serventia o necessário, com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO CRUZ LIMA SANTOS (OAB 169969/SP), ANDERSON APARECIDO GODEGHESE DE MIRANDA (OAB 399279/SP), PRISCILA RODRIGUES BARBAN (OAB 427967/SP)
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível
Processo 1019467-70.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Buritis - Comercial - João Cruz Lima Santos - Vistos. Junte o executado cópia integral e legível do extrato bancário correspondente à sua conta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do período de 60 dias anteriores ao bloqueio impugnado. Após, tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: PRISCILA RODRIGUES BARBAN (OAB 427967/SP), ANDERSON APARECIDO GODEGHESE DE MIRANDA (OAB 399279/SP), JOÃO CRUZ LIMA SANTOS (OAB 169969/SP)
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