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TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019464-79.2026.8.13.0701/MG AUTOR: NEIDE LUCIA CANDIDO ADVOGADO(A): TACIANA TIRADENTES BOAVENTURA (OAB MG239824) ADVOGADO(A): MARILIA RESENDE DE AVELAR (OAB MG231097) DESPACHO Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Considerando o princípio da ampla defesa e o disposto no artigo 129, inciso 'a', da Lei nº 8.213/91, a realização da prova pericial ocorrerá somente após a citação da requerida. Cite-se a parte requerida para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já observado o prazo em dobro. Oferecida a contestação, caso sejam alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, se forem suscitadas questões de ordem pública ou se forem acostados documentos, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Presentes algumas das hipóteses do art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público para manifestação. Apresentadas a contestação e a impugnação, intimem-se as partes pelo prazo legal para especificarem as provas que pretendem produzir, inclusive com esclarecimentos sobre a sua necessidade, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento. Observar, em todas as intimações, o prazo em dobro do INSS. Int.
TJMG · 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba · Outros
Processo 1019464-79.2026.8.13.0701 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba na data de 02/09/2026.
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