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TJSP · 36ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/08/2026 A 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 1019445-31.2025.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO PRESIDENTE: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO APELANTE: ELISA SILVA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA JÚLIA MOTA OLIVEIRA ATAÍDE (OAB SP455335) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO Votante: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO Votante: Desembargador PEDRO LUIZ BACCARAT DA SILVA Votante: Desembargador WALTER CESAR INCONTRI EXNER
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1019445-31.2025.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO APELANTE: ELISA SILVA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA JÚLIA MOTA OLIVEIRA ATAÍDE (OAB SP455335) APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA VOTO Nº 57.303 EMENTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP 30%). CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE ACEITE ELETRÔNICO VÁLIDO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EXIGÍVEL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR DO DÉBITO DECORRENTE DA PRÓPRIA SISTEMÁTICA DO PARCELAMENTO CONTRATADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
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