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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1019424-59.2019.8.26.0482 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO - Carlos Alberto Florentino de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o pedido de desbloqueio, devendo a Serventia tomar as providências que forem necessárias para levantamento do bloqueio em favor do executado. O(s) documento(s) juntados se revela(m) suficiente(s) para demonstrar que a constrição judicial incidiu sobre ativos financeiros acobertados pela impenhorabilidade. 2. Após, dê-se vista à exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, que seguimento pretende seja dado à execução. Int. - ADV: EVERTON DE SOUZA TREVELIN (OAB 304311/SP), MATHEUS OCCULATI DE CASTRO (OAB 221262/SP)