1019422-88.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1019422-88.2025.8.26.0576/SPAUTOR: JOSEFA LUNGA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VALENTIM WELLINGTON DAMIANI (OAB SP319100) SENTENÇA Vistos evento 54, DOC1: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima nomeadas, devidamente representadas, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). O art. 515 do Código de Processo Civil confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo implicará execução imediata, mediante provocação da parte interessada. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado, a sentença, neste ato. Custas indevidas pela gratuidade. Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I.C.