1019408-18.2022.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 1019408-18.2022.8.26.0477 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Edmundo Berçot Junior - Katsu Yonamine - - Prefeitura Municipal de Praia Grande - - Craft Locacoes de Equipamentos Ltda Me - - Fabiano Balliano Malavasi - - Soraya Mourão Milan - - Bazulog Transportes Eireli - Epp - - Vemag Locacao Logistica Ltda - - Raito Transportes Ltda - - Stephanie Dourado Spirandelli - ISTO POSTO, a) REJEITO os embargos de declaração de fls. 2175/2188, ante o julgamento definitivo da lide, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação popular proposta por EDMUNDO BERÇOT JUNIOR em face de KATSU YONAMINE, SORAYA MOURÃO MILAN, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, CRAFT LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, FABIANO BALLIANO MALAVASI, BAZULOG TRANSPORTES EIRELI - EPP (atual RTI Transportes Ltda.), VEMAG LOCAÇÃO amp LOGÍSTICA LTDA., RAITO TRANSPORTES LTDA. e STEPHANIE DOURADO SPIRANDELLI, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a improcedência com base na suficiência da prova documental dos autos e na ausência de conluio, de ilegalidade e de lesividade ao erário; REJEITO os pedidos de condenação do autor popular por litigância de má-fé e por lide temerária, mantendo a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Determino a submissão desta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição (remessa necessária), ex vi do disposto no artigo 19, caput, da Lei Federal nº 4.717/1965. Transitada em julgado a presente decisão ou confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), IZILDA DOURADO CARNIO (OAB 143189/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), VINICYUS MAGALHÃES GONÇALVES (OAB 503157/SP), FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP), SILVIA CRISTINA SCHÜLER MORELLO (OAB 352808/SP), FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP), FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP), FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP)