1019401-89.2023.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019401-89.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Anderson Correa Mesquita - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAUTOR, BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE, NECESSITA DE CATETERISMO INTERMITENTE LIMPO DEVIDO À BEXIGA NEUROGÊNICA E HIPERREFLEXIA, REQUERENDO FORNECIMENTO DE 300 SONDAS MENSAIS. APÓS MIGRAÇÃO PARA A UNIMED SANTOS, HOUVE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO INSUMO PRESCRITO, CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA HIGIENE, QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE. AÇÃO BUSCA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO MATERIAL MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL MÉDICA E (II) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO INSUMO PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGADOR CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL VULNERA A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DO INSUMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO É INDEVIDA. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO É ABUSIVA NO CASO DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA. 3. RELATIVIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013. STJ, RESP 183.719/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 13.10.2008. STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar