1019378-14.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019378-14.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Bruno Mourao Perino - Apelada: Ana Carolina Pinto Figueiredo Perino - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADA MANDATÁRIA. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR WHATSAPP EM CONTEXTO FAMILIAR. O AUTOR CONSTITUIU A RÉ, SUA CUNHADA, COMO ADVOGADA EM UMA DEMANDA JUDICIAL, POR MEIO DE CONTRATO VERBAL, PAUTADO NA CONFIANÇA. EM 2025, TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DO DESFECHO DA DEMANDA E DO LEVANTAMENTO DO VALOR PELA ADVOGADA, QUE NÃO PRESTOU CONTAS. COBRADA, FORAM ENCAMINHADAS MENSAGENS OFENSIVAS. PRETENDE O REPASSE DO DINHEIRO, DEDUZINDO-SE OS HONORÁRIOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CINCO MIL REAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RETENÇÃO DOS VALORES APENAS EM ABRIL DE 2025. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO TRIENAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATÁRIO (ART. 668 DO CC). DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES LEVANTADOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE DESACOMPANHADA DE RECIBO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIOU AMBAS AS CAUSAS DE PEDIR RELATIVAS AOS DANOS MORAIS, FIXANDO INDENIZAÇÃO ÚNICA E FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADA. QUEBRA DA CONFIANÇA INERENTE À RELAÇÃO DE MANDATO. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 15.000,00. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL MANTIDO A PARTIR DA DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA (ART. 670 DO CC). A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, INCIDÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA QUANTO AOS JUROS DE MORA, SEM RETROATIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP) - Ana Carolina Pinto Figueiredo Perino (OAB: 197579/SP) (Causa própria) - Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB: 153852/SP) - 5º andar