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TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1019376-77.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.R.C. - Vistos. 1 - Em resposta ao ofício de págs. 119/159, informa-se que, no presente processo, não sobreveio decisão que tenha alterado a extensão da obrigação alimentar estabelecida na sentença de págs. 77/80. Esclarece-se que o título judicial contempla B.R.C., C.V.R.C., I.C.R.C., P.H.R.C. e N.F.R.C., não abrangendo A.A.R.C. Este Juízo fica ciente da providência conservatória adotada pela Vara da Infância e da Juventude, consistente na manutenção integral do desconto dos alimentos e no depósito dos respectivos valores em conta judicial vinculada ao processo protetivo nº 1504381-21.2025.8.26.0577. Sirva a presente decisão como ofício de resposta ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, com referência ao processo nº 1504381-21.2025.8.26.0577, cabendo ao cartório o encaminhamento. 2 - Após, arquivem-se novamente os autos. Int. - ADV: LEDAMAR SERPA VERGUEIRO (OAB 179661/SP)
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