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1019343-79.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Ata de sessão

    TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 13/08/2026 A 14/08/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019343-79.2025.8.13.0024/MG RELATORA: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) APELADO: FABRICIO PIMENTEL SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIO LUZ DE ALMEIDA (OAB GO072933) ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL SILVA (OAB MG230679) A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO Votante: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO Votante: Desembargador JAIR JOSE VARAO PINTO JUNIOR Votante: Desembargador ALBERTO DINIZ JUNIOR

    Fonte oficial

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