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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1019333-37.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Edson Vieira de Souza - Município de Barueri - Vistos. Conheço dos embargos, negando-lhes acolhimento. Os argumentos do embargante não apresentam omissões ou contradição, mas sim insurgência à valoração das provas dadas pelo juízo. O acervo probatório, conforme constou na sentença, não demonstra atos de perseguição, o que ficou claro no depoimento das testemunhas. Pretende, em verdade, reforma da sentença mediante rediscussão da valoração das provas, o que não é possível em embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos por inadequação da via. Intime-se. - ADV: VANESSA FERRARETTO GOLDMAN (OAB 165129/SP), KELSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 532991/SP)
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