2026-09-16 · TJSP
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1019312-09.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019312-09.2025.8.26.0053; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Claudio Alexandre Daiuto Cursino; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São Paulo; Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP); Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.