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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1019310-95.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Adolpho Marcos Antônio Braga - Vistos. Processo em ordem. 1. Tratando-se de pedido de isenção do pagamento do tributo sobre a propriedade de veículo, necessária a comprovação do valor venal para verificação da possibilidade da benesse. Providencie o requerente a juntada de nota fiscal do veículo. Também, apresente a última declaração de imposto de renda, bem como comprovante de renda referente aos proventos de aposentadoria. Prazo de dez dias. 2. Após a vinda da documentação, faça-se vista ao órgão ministerial para manifestação em especificação de provas ou apresentação de parecer final, diante do direito questionado (Promotoria que atua junto aos interesses da pessoa portadora de deficiência). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 31 de agosto de 2026. - ADV: FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP)
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