1019280-83.2021.4.01.3800

Intimação

TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1019280-83.2021.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE CARLOS HENRIQUE ADVOGADO(A): GABRIELA CAMILO GOULART (OAB MG192263) ADVOGADO(A): CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA (OAB MG150836) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, após intimada acerca da existência da ação nº 1091172-43.2023.4.06.3800 [evento 46], requereu a desistência desta ação [evento 51]. O INSS condicionou sua anuência à renúncia expressa da parte autora à pretensão decorrente dos indeferimentos administrativos em que se funda a demanda, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/1997 [evento 58]. Intimada, a parte autora permaneceu inerte. Decido. A renúncia constitui ato expresso de disposição do direito material e não pode ser presumida do silêncio da parte. Assim, não atendida a condição estabelecida pelo INSS, não se aperfeiçoou o consentimento exigido pelo art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, pelo que deixo de homologar o pedido de desistência. Permanecendo esta ação em curso, cumpre definir o Juízo competente para o processamento das demandas. A ação nº 1091172-43.2023.4.06.3800 foi ajuizada posteriormente, entre as mesmas partes e reproduz parcela substancial do objeto e da causa de pedir desta demanda, especialmente quanto ao reconhecimento da especialidade dos mesmos períodos laborais. Embora a ação posterior também compreenda períodos subsequentes e pretensões fundadas em novos requerimentos administrativos, subsiste a conexão entre as demandas e o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Considerando a anterioridade da distribuição desta ação, este Juízo é prevento, devendo os processos serem reunidos para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º, 58, 59 e 286, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto desta Subseção Judiciária, solicitando a remessa do processo nº 1091172-43.2023.4.06.3800 a este Juízo. Recebidos os autos, proceda-se à vinculação dos processos e façam-se ambos conclusos. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.