1019257-24.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019257-24.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taísa Lopes Peixoto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO OU NÃO AO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO POR POLICIAL CIVIL EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. (4) INEXISTENTE PROVA DE FORNECIMENTO DA AJUDA DE CUSTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À ALUNA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 660/1991 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.745/2020. PAGAMENTO DEVIDO. (5) NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660/1991, BEM COMO DO ART. 11, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/1974. DIREITO DOS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO À RETRIBUIÇÃO EQUIVALENTE À DO VENCIMENTO E DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095666-12.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DANILO MANSANO BARIONI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2026; DATA DE REGISTRO: 05/02/2026)” E “RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033411-81.2025.8.26.0053; RELATOR (A): ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2026; DATA DE REGISTRO: 30/01/2026)”.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO COM O IPCA-E E JUROS NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO C. STJ, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº113/2021 (09/12/2021): DATA A PARTIR DA QUAL APLICA-SE A TAXA SELIC (ATÉ 09/09/2025). A PARTIR DE 10/09/2025 (ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025 E REVOGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021) VOLTA A TER APLICAÇÃO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA; MAS SOMENTE ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO (A PARTIR DE QUANDO PASSA A VALER A NOVA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 AO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, CASO NÃO SUPERIORES À SELIC). (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 660/1991; DECRETO ESTADUAL Nº 64.745/2020; LEI 9.099/1995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1095666-12.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DANILO MANSANO BARIONI; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2026; DATA DE REGISTRO: 05/02/2026; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033411-81.2025.8.26.0053; RELATOR (A): ANDRÉ LUIZ DE MACEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2026; DATA DE REGISTRO: 30/01/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Doch Januario (OAB: 163828/MG) - 16º Andar, Sala 1607