1019209-89.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível

Processo 1019209-89.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia Mendes Pontes - Pitágoras Ampli - Intimação da(s) parte(s) REQUERIDA(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento das custas processuais iniciais em aberto, atualizadas no valor de R$ 211,64 (a ser recolhida como taxa judiciária em DARE - 230-6), fixada nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. A parte ré é a responsável pelo pagamento, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 1.098 das NSCGJ: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". - ADV: RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB 154361/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), CAMILA ALVES DA SILVA (OAB 276641/SP), PAULA ELIZA ALVES DORILEO JORGE (OAB 354765/SP)