1019194-84.2019.8.26.0007

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019194-84.2019.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Uilian Amorim Lima (Justiça Gratuita) - Embargda: Karen de Jesus Nascimento - Embargdo: Anderson Costa de Souza e outro - Embargdo: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA (Inventariante) - Embargdo: SEBASTIANA MARIA TEIXEIRA (Espólio) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADAS OMISSÕES ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DA CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO E DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O COLEGIADO A CONCLUIR QUE A DESCONSTITUIÇÃO DA CADEIA DOMINIAL CONSTITUI O NÚCLEO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, À ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO PARA OS FINS DO ART. 674 DO CPC E À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA 84 DO STJ. REQUER, AINDA, PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, À ALEGADA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 674 DO CPC, À INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ E AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE. CONSIGNOU-SE QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PRESSUPUNHA, NECESSARIAMENTE, A PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DOS RECORRIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESLOCA A CONTROVÉRSIA PARA O ÂMBITO DA TUTELA PETITÓRIA E ANULATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA E OS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. TAMBÉM HOUVE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O MANEJO DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE ESPECÍFICO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE A CONTROVÉRSIA TENHA SIDO ADEQUADAMENTE SOLUCIONADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELO EMBARGANTE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, REVELANDO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. 2. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO QUANDO A CONTROVÉRSIA EXIGE A DESCONSTITUIÇÃO DA CADEIA DOMINIAL COMO NÚCLEO DA PRETENSÃO. 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 5. APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.”. (V. 13889) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB: 231812/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paulo Rogerio Teixeira (OAB: 111233/SP) - Valdecir Rodrigues dos Santos (OAB: 170221/SP) - 4º andar