1019121-69.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019121-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Irene Alves Calixto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO PELA PARTE AUTORA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE RESTOU DEFINITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RÉU.RESSARCIMENTO DOS VALORES DEBITADOS QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA E AUTOMÁTICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO OU ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. RÉU QUE REALIZOU OS DESCONTOS COM BASE EM CONTRATO QUE PRESSUPUNHA REGULARMENTE FIRMADO, TENDO INCLUSIVE LIBERADO A QUANTIA MUTUADA EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO RELEVANTE, APTO A ENSEJAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO HOUVE PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. DEMORA NA PERCEPÇÃO DOS DESCONTOS QUE CORROBORA NÃO HAVER PREJUÍZO FINANCEIRO DE MAIOR RELEVÂNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA MUTUADA. PREJUÍZO SUFICIENTEMENTE COMPENSADO PELA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO MERO ABORRECIMENTO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Gabriela Nascimben Ribeiro Medina (OAB: 85494/PR) - 3º andar