1019116-92.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível

Processo 1019116-92.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$1.810,40 (um mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (fls. 64 e 75) e de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a tese fixada no Tema Repetitivo 1368. Por ter sucumbido, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de quinze por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1.009, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observadas as cautelas legais. P.R.I.C.. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)