1019067-40.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GAB -1 Dra. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza Cooperadora - 1 DECISÃO Processo: 1019067-40.2026.8.11.0001 Vistos, etc. CHAMO O FEITO A ORDEM, determino a exclusão da decisão do id nº 240639629, concernente a determinação para realização de audiência, restando prejudicada neste sentido e a referida designada. No mais mantenho o ali determinado. Considerando o teor do Enunciado nº 01, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que faculta ao Magistrado dispensar a realização da Audiência de Conciliação, DISPENSO a realização da audiência de conciliação neste feito. Caso o sistema tenha eventualmente designado audiência de conciliação, DETERMINO que a Secretaria cancele. CITE-SE a parte Requerida para, querendo, Contestar e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, Impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial, eis que restou consolidada a tese de IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE FEITOS, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Rita Soraya Tolentino de Barros Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES. nº815/2026 de 10 de Junho de 2026