1019064-90.2025.8.26.0005

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019064-90.2025.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. M. S. S. e outros - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM QUE OS AUTORES BUSCAM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, AVALIADO EM R$ 20.940,00, SEM A NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, ALEGANDO SER PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL PARA O CASO; (II) POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A MAIORIDADE DO HERDEIRO; (III) ACEITAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO, POIS, EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PEQUENO VALOR, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ INTERESSE DE INCAPAZES.4. PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, DISPENSANDO A CONVERSÃO EM INVENTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CONFORME SOLICITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMISSIBILIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE PEQUENO VALOR SEM INVENTÁRIO. 2. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO QUANDO NÃO HÁ EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR E INTERESSE DE INCAPAZES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Carbonero Pedreira (OAB: 420009/SP) - 4º andar