1019021-13.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019021-13.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. P. G. J., - Apelado: L. F. S. G., (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NOTICIOU A AUSÊNCIA DE CONTATO COM O ASSISTIDO E REQUEREU SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO E REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA DEFERIDA E REGULARMENTE CUMPRIDA. REQUERIDO CIENTIFICADO PESSOALMENTE DA NECESSIDADE DE BUSCAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PERMANECENDO INERTE. TESE DEFENSIVA RELATIVA À DESISTÊNCIA DO ACORDO QUE, ADEMAIS, FOI REGULARMENTE DEDUZIDA NOS AUTOS, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E EXPRESSAMENTE APRECIADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO ('PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF'). PRELIMINAR REJEITADA.DIVÓRCIO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ABRANGENDO A INTEGRALIDADE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE INCONFORMISMO DO REQUERIDO QUANTO A ALGUMAS DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO, DOLO, COAÇÃO OU QUALQUER CAUSA APTA A COMPROMETER A HIGIDEZ DA VONTADE MANIFESTADA. MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TRANSAÇÃO REGULARMENTE CELEBRADA QUE PRODUZ EFEITOS DESDE SUA FORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DESTINA À COLHEITA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, MAS APENAS AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO AJUSTE CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ESTABILIDADE DAS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, DE RESTO, A DEMONSTRAR PREJUÍZO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernanda Araujo Guedes (OAB: 232042/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar