1019013-02.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019013-02.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: S. E. do N. A. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: G. H. A. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR S. E. DO N. A., M. C. DO N. A. E L. DO N. A., REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, CONTRA G. H. A., VISANDO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE. AS AUTORAS APELARAM, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEANDO MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E (II) A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO, CONSIDERANDO A RENDA INCONTROVERSA E O NÚMERO DE DEPENDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A RENDA DE R$ 4.000,00 INFORMADA NA INICIAL NÃO FOI IMPUGNADA, TORNANDO DESNECESSÁRIAS AS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS.4. A RENDA INCONTROVERSA PERMITE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COMPATÍVEL COM O NÚMERO DE ALIMENTANDAS E SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO GENITOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU EM 86% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENDA INCONTROVERSA DO ALIMENTANTE PERMITE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL ADEQUADO AO NÚMERO DE DEPENDENTES. 2. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 282; CPC, ART. 345, II; CPC, ART. 1.013, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius da Silva Garcia (OAB: 308177/SP) - Felipe Gabriel Beinotte (OAB: 527523/SP) - 4º andar