1019009-48.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019009-48.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. R. L. V. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. ACOMPANHANTE ESCOLAR. AUXÍLIO AO ALUNO NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. DIREITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, DA CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 59, III, DA LEI Nº. 9.394/96 (LDB); ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15; ART. 3º., PAR. ÚNICO, DA LEI Nº. 12.764/12. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E PEDAGÓGICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, COM FORMAÇÃO PARA DOCÊNCIA, EM SALA DE AULA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUIDADOR OU ESTAGIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, §1º., DA LDB. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA, AFASTADO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA OU À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 65 DO TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º., CPC), AFASTADA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO RECURSAL DE 02% (DOIS POR CENTO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carine Gomes de Moraes Porcel (OAB: 275640/SP) - Maria Natalia da Silva Rodrigues - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309