Processo 1018986-85.2026.8.11.0003

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

10/09/2026Publicação

Publicação de 10/09/2026

I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. II – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões.

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