1018953-70.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018953-70.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Instituto de Pesquisas e Educacao Continuada Em Economia e Gestao de Empresas (I- PECEGE) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA ENTIDADE EDUCACIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ADMISSIBILIDADE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ABRANGE O ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS PRECEDENTES SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB: 278437/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar