1018942-83.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018942-83.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. C. F. - Apelado: E. G. C. (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA DO REQUERIDO QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. MÉRITO. REFORMA IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INICIADO ANTES DA ANTERIOR REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO CURATELADO QUE PERMANECEM EVIDENCIADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1699 DO CC. VALOR MANTIDO POR ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA CONSOANTE ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB: 215596/SP) - 4º andar