1018942-51.2023.8.26.0004

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018942-51.2023.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Panco - Embargda: Maricelia Bezerra da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL FORMULADO MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PRÓPRIO DE “PEDIDO DE DESTAQUE”, PREVISTO NAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 591/2024 E TJSP Nº 984/2025. MERO PETICIONAMENTO INTERMEDIÁRIO QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA NORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES MENCIONADAS NOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REEXAME QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO DO EFEITO INFRINGENTE ALMEJADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Thainá Bezerra da Silva (OAB: 478511/SP) - 5º andar