1018932-11.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018932-11.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Vivian Heloise Tavares de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS TELEFÔNICAS INSISTENTES DIRIGIDAS A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE COBRANÇAS TELEFÔNICAS DIRIGIDAS À AUTORA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E IMPONDO-LHES OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE DAS COBRANÇAS E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS; (III) A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA; E (V) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO LIMITE OBJETIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.4. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE SOFREU REITERADAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA RELATIVAS A DÍVIDA DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA APTA A ENSEJAR DANO MORAL, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA ENCARREGADA DA COBRANÇA.5. O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO AO SOSSEGO, À PRIVACIDADE E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM O PEDIDO INICIAL E COM OS PRECEDENTES DA CORTE, SEM CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ.6. AS ASTREINTES DEVEM SER MANTIDA, VEZ QUE FIXADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA, POIS O ELEVADO MONTANTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELAS RÉS.7. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM, AO MENOS, DESDE O EVENTO DANOSO, SENDO MAIS BENÉFICA AO RÉU A INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.8. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURADA COBRANÇA ABUSIVA REITERADA DIRIGIDA A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO OBRIGACIONAL, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PELOS DANOS MORAIS, MANTIDAS AS ASTREINTES REGULARMENTE FIXADAS, SEM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO A INDENIZAÇÃO É REDUZIDA AO VALOR POSTULADO."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V E X; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 355, I, 373, II, 492 E 537; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17, 25, § 1º, E 42; CÓDIGO CIVIL, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 54 E 326 DO STJ; STJ, ARESP 1.260.458, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Luiz Camacho Paschoalin (OAB: 383048/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar