1018903-38.2014.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018903-38.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: METALÚRGICA FREMAR LTDA - Apelado: Delegado Regional Tributario da DRT-12 de São bernardo do Campo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMEEXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DETERMINOU A DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 970.343 MS, TEMA 111 DO STF. A CÂMARA NEGOU PROVIMENTO À SEGURANÇA IMPETRADA, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS POR CESSÃO DE TERCEIROS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES ADQUIRIDOS POR CESSÃO DE TERCEIROS, SEM A EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENVOLVENDO CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL, EXIGINDO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES.4. O ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CONDICIONA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA À EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA, INEXISTENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. A NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS E SUA AQUISIÇÃO POR CESSÃO DE TERCEIROS AFASTAM O PODER LIBERATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 78, §2º, DO ADCT.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. MANTÉM-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. 2. A AMPLIAÇÃO AUTOMÁTICA DO PODER LIBERATÓRIO DOS PRECATÓRIOS NÃO É POSSÍVEL SEM REGULAMENTAÇÃO LOCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.040, INC. II; CTN, ART. 170; ADCT, ART. 78, §2º; ADCT, ART. 105. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Daniele Cristina Morales (OAB: 341164/SP) - Cassiano Luiz Souza Moreira (OAB: 329020/SP) - 1° andar