1018899-05.2021.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018899-05.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: U. P. S. C. de T. M. - Apelado: H. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. MENOR DIAGNOSTICADO COM HIPOXIA NEONATAL, ALTERAÇÃO CROMOSSÔMICA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) BUSCA COBERTURA PARA HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. A SENTENÇA RECORRIDA DETERMINOU A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO, SEM LIMITE DE SESSÕES, ATÉ ALTA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR AS TERAPIAS INDICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A HIDROTERAPIA NÃO POSSUI EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA NO TRATAMENTO DE TEA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 39.1 DESTA CÂMARA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DETERMINADA.4. A MUSICOTERAPIA É RECONHECIDA COMO OBRIGATÓRIA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 39 DA CÂMARA.5. SENTENÇA REFORMADA, PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DA HIDROTERAPIA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (VOTO Nº 51738). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB: 91461/SP) - Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB: 131296/SP) - Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR) - 4º andar