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TJSP · Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1018891-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.F.C.S. e outros - M.A.S. - Vistos. Verifico que a parte requer a instauração de liquidação de sentença por arbitramento, bem como a adoção de medidas voltadas ao cumprimento do julgado transitado em julgado. Tais pretensões, contudo, devem ser formuladas por meio do incidente processual cabível, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 509 e seguintes e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com distribuição por dependência aos autos principais. Assim, indefiro o processamento do pedido na forma apresentada, sem prejuízo de que a parte promova a medida adequada perante o juízo competente. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FRANCIELE TATIANE CAMPOS (OAB 442936/SP), GEISA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 492383/SP)
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