1018881-11.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018881-11.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgar Ferreira Pereira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, POR MEIO DA QUAL O AUTOR PRETENDE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,22% AO MÊS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,22% AO MÊS É ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,10% AO MÊS; (III) DETERMINAR SE A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO CONSUMIDOR; (IV) VERIFICAR SE A DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA E SE O SERVIÇO CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO; E (V) ESTABELECER SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA CAPAZ DE JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÀS TARIFAS CONTRATUAIS, O QUE SATISFAZ O REQUISITO DE DIALETICIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICA-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, MAS SOMENTE AUTORIZA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA CABALMENTE UMA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCÁ-LO EM DESVANTAGEM EXAGERADA. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MAS NÃO REPRESENTA LIMITE MATEMÁTICO RÍGIDO NEM IMPÕE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DO MESMO PERCENTUAL EM TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. A TAXA CONTRATADA DE 3,22% AO MÊS CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 1,53 VEZ A TAXA MÉDIA DE 2,10% AO MÊS VIGENTE PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS POR PESSOAS FÍSICAS EM ABRIL DE 2023, SUPERANDO EM APENAS 0,07 PONTO PERCENTUAL O REFERENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. A ANTIGUIDADE DO VEÍCULO FINANCIADO, FABRICADO EM 2008, REDUZ A LIQUIDEZ E A CAPACIDADE DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELEVAM O RISCO DA OPERAÇÃO E JUSTIFICAM A ESTIPULAÇÃO DE TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. O PARECER ECONÔMICO-FINANCEIRO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR LIMITA-SE À COMPARAÇÃO ARITMÉTICA ENTRE AS TAXAS E NÃO DEMONSTRA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO EXPRESSAMENTE PACTUADO NEM CONSIDERA AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DO FINANCIAMENTO. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS TAMBÉM INCORPORA TRIBUTOS, TARIFAS E OUTRAS DESPESAS, RAZÃO PELA QUAL A COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DEVE CONSIDERAR A TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA DE 3,22% AO MÊS. A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O AUTOR NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR COM O BANCO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO, CORRESPONDENTE A 5,61% DO MONTANTE FINANCIADO, FOI PREVIAMENTE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, VINCULA-SE À FORMAÇÃO INICIAL DO CADASTRO E NÃO REVELA, SEM PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA. A DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES INDIVIDUALIZAM O CONTRATO, O VEÍCULO, O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPROVAM A INCLUSÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. A AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO PARA RECUSA NÃO INVALIDA A DESPESA DE REGISTRO, POIS A CONSTITUIÇÃO E A PUBLICIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA INTEGRAM A PRÓPRIA ESTRUTURA DA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. A VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS IMPUGNADAS AFASTA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDE A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJA REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE VANTAGEM EXAGERADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA OPERAÇÃO. 2. AS CARACTERÍSTICAS E A ANTIGUIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA PODEM JUSTIFICAR A ESTIPULAÇÃO DE JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE COBRAR TARIFA DE CADASTRO UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR, DESDE QUE INFORME PREVIAMENTE O ENCARGO E NÃO SE DEMONSTRE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 4. A COBRANÇA DA DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O VALOR NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. 5. A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TANTO NA FORMA SIMPLES QUANTO EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, 487, I, 1.010, II E III, 1.012, CAPUT, 1.013 E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS Nº 297, 382 E 566; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234 E 958. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - 3º andar