1018878-36.2018.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Ato ordinatório

USUCAPIÃO Nº 1018878-36.2018.8.26.0224/SP Assunto: Usucapião Ordinária AUTOR: AMILTON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIO SCHOPPAN (OAB SP250425) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB SP324952) RÉU: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB SP153892) ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) ATO ORDINATÓRIO Providencie o vencedor a distribuição do cumprimento de sentença, observando-se que deve ser um novo processo, conforme artigos 513 e seguintes, em especial, os artigos 523 e 524, do CPC. Para tanto, poderá a parte se valer do manual elaborado pelo TJSP disponível em: infoeproc 17. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP"s. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos. Prazo: 30 dias. Local: Guarulhos