1018873-75.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1018873-75.2025.8.26.0577/SP RELATOR: Desembargador OLAVO PAULA LEITE ROCHA APELANTE: INTER SPE SJDC 2 INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB MG233977) APELADO: SHEILA CRISTINE LEANDRO LINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA MARTINS (OAB SP515460) INTERESSADO: ANTECIPA SOLUCAO DE RECEBIVEIS DE CONDOMINIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ BUSCA A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE A RECUSA DA ADQUIRENTE EM RECEBER O IMÓVEL FOI INJUSTIFICADA, POIS O EMPREENDIMENTO OBTEVE HABITE-SE E FOI ENTREGUE CONFORME NORMAS TÉCNICAS. ALEGA QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À UNIDADE AUTÔNOMA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE PELA ADQUIRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS É PROPTER REM, VINCULADA À FRUIÇÃO DO BEM. A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE INICIA-SE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS JUSTIFICA A RECUSA DA ADQUIRENTE EM RECEBER O IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS É DO VENDEDOR ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. 2. A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE OCORRER EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE E SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 47, 51. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 341, 373, INCISO I, 476, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.729.593/SP, TEMA 996. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010277-19.2014.8.26.0309, REL. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009095-67.2014.8.26.0577, REL. MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0010507-60.2013.8.26.0003, REL. FÁBIO QUADROS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.