1018849-29.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018849-29.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: João Orlando de Jesus Rodrigues - Apelado: Previdencia Usiminas - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E, A COMPASSO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR.RECURSO DO AUTOR SUBSISTENTE EM PARTE. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELACIONADA A DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGULAMENTO ANTERIOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REGULAMENTAR VIGENTE AO TEMPO DA ADESÃO, QUANDO NÃO IMPLEMENTADOS, SOB SUA VIGÊNCIA, TODOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, CONDUZIRIA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA, CONTUDO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR EM RECURSO POR ELE EXCLUSIVAMENTE INTERPOSTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar