1018849-23.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018849-23.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Churras Ltda - Apelado: Mega Ambiental Ltda - Me - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E COLETA DE RESÍDUOS ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO VÁLIDO DE RESCISÃO, POR TER SIDO FORMULADO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA DESCABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE NAS TRATATIVAS DE ENCERRAMENTO DA AVENÇA, EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, COM CIÊNCIA DE SEUS RESPONSÁVEIS APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA LEGÍTIMA CONFIANÇA DA CONTRATADA NAS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS PELA CONTRATANTE EVIDÊNCIA DE EFETIVA INTENÇÃO DE RESCISÃO, SEGUIDA DE POSTERIOR ARREPENDIMENTO APÓS A CIÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU NULIDADE DO ATO JURÍDICO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA MULTA CONTRATUAL E DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA DEMONSTRAR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO DESCABIMENTO CONTRATO QUE PREVÊ MULTA CORRESPONDENTE A QUATRO VEZES O MAIOR VALOR MENSAL PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DA AVENÇA EXEQUENTE QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO COM O CONTRATO, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA EMBARGANTE, DE VALOR DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PARA A APURAÇÃO DA PENALIDADE ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC EXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL IRRELEVÂNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DIVERSO E SEM EFICÁCIA VINCULANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ISTO É, R$ 5.910,37, MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO).RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP) - Lilian Vitor do Nascimento Ferreira (OAB: 209475/RJ) - Rodrigo Salvador (OAB: 439521/SP) - 3º andar