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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1018833-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Q I Motors Multimarcas Ltda. - Cheila Elenildes Ferraz dos Santos e outro - Vistos. Fls. 129/130, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.
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