1018822-54.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018822-54.2025.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Kellen Cristina de Nardi e outros - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. DESCONTO LEGAL DE 5%. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DESCONTO DE 5% PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO ITCMD. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, §2º, 155 E 172, TODOS DO CTN, BEM COMO DO ART. 150, I E §6º, DA CF, E POSTULOU A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO DO DESCONTO, A EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO APRECIAR OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E PROMOVER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O V. ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS E AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE.4. O DESCONTO DE 5% PREVISTO NO ART. 17, §2º, DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 NÃO CONFIGURA REMISSÃO, POIS DECORRE AUTOMATICAMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO ESTABELECIDO EM LEI, SEM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.5. O REGIME DA MORATÓRIA INDIVIDUAL DISCIPLINADO PELO ART. 155 DO CTN NÃO SE APLICA AO DESCONTO LEGAL DO ITCMD, POR SE TRATAR DE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.6. A MANUTENÇÃO DO DESCONTO RESULTA DA APLICAÇÃO DIRETA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, E NÃO DO EMPREGO DA EQUIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O ART. 108, §2º, DO CTN.7. A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL AFASTA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AO ART. 150, I E §6º, DA CF.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.9. O PREQUESTIONAMENTO OPERA NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESSE FIM, OBSERVADA A SÚMULA N. 98 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 93, IX, E 150, I E §6º; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §2º; CTN, ARTS. 108, §2º, 155 E 172; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ART. 17, §2º; DECRETO ESTADUAL N. 46.655/02, ART. 31, §1º, ITEM 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 98; RTJ 90/659; RSTJ 109/365; RT 527/240; RSTJ 114/351. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Calebe Junger de Jesus Pereira (OAB: 533282/SP) (Procurador) - Claudio Bini (OAB: 52887/SP) - Mariana Chiarini Silveira (OAB: 511002/SP) - Michele Lourenço Spinosi (OAB: 458417/SP) - 1° andar