1018821-42.2016.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018821-42.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Tatiane Fernandes Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO DA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL. VÍCIO SANÁVEL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA NO PRAZO ASSINALADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian Muniz Bakhos (OAB: 229104/SP) - Larissa Serna Quinto Pardo (OAB: 311490/SP) - 16º Andar, Sala 1607