1018817-24.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível

Processo 1018817-24.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria de Lourdes Paschoal Aguirre - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES PASCHOAL AGUIRRE contra RA COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA para RESCINDIR o contrato de locação celebrado entre as partes, relativo ao imóvel comercial situado na Avenida Professor Celestino Bourroul, nº 470, Bairro do Limão, São Paulo/SP; decretar o despejo da ré e de eventuais ocupantes do imóvel, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, com fundamento no artigo 63, parágrafo 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.245/1991, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo (devendo a parte autora iniciar cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG 1789/2017 em caso de não haver desocupação voluntária). Para o caso de eventual execução provisória do despejo, dispenso a prestação de caução, por se tratar de hipótese fundada no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ODILON SILVA (OAB 63949/SP)