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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1018811-03.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Indefiro, tendo em vista a falta de recolhimento da respectiva taxa/diligência oficial de justiça e do cálculo atualizado do débito, requisito indispensável para o exercício do direito de defesa. Aguarde-se manifestação por quinze dias. Na omissão, intime-se a FITO pessoalmente para que se manifeste em cinco dias. Ressalto que eventual petição de impulso processual, desacompanhada do recolhimento das custas ou despesas necessárias à prática do ato requerido, será desconsiderada para fins de regular prosseguimento do feito, podendo ser reconhecida a hipótese do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo - que deve ser contado em dobro, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil - sem providência útil, tornem conclusos para extinção e desbloqueio, se o caso. Int. - ADV: NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP), GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)
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