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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1018789-77.2024.8.26.0361/SP AUTOR: JOANA APARECIDA LOPES DO AMARAL ADVOGADO(A): ZULEICA CRISTINA DA CUNHA GONÇALVES (OAB SP301769) RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SP285224) RÉU: 6430 SERVICOS AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SP285224) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da documentação apresentada, concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor/recorrente. Anote-se. Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu efeito meramente devolutivo, por não vislumbrar risco de dano irreparável (artigo 43, da Lei 9.099/95). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias (artigo 42, § 2°, Lei 9.099/95). Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal. Intimem-se.
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