1018772-24.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018772-24.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Sérgio Fábio Lazzara - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Sentença alterada para denegar a segurança, nos termos que constarão do acórdão, V. U. - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO COM ESTEIO NO VALOR VENAL CONSIGNADO NO ÚLTIMO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI É A QUANTIA PELA QUAL SE NEGOCIA O BEM À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. SENTENÇA ALTERADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Soares de Sant'ana (OAB: 526506/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1° andar