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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1018770-32.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.L.L.S. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação revisional de alimentos para fixar alimentos para o caso de trabalho com vinculo em 13,33% dos rendimento líquidos do autor, incidindo sobre verbas que efetivamente incorporam os salários ou vencimentos recebidos pelos trabalhadores, tais como o 13º salário, horas extras, férias, adicionais, comissões, percentuais, gratificações e eventuais verbas rescisórias, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS, como abono de indenização por tempo de serviço, aviso prévio indenizado, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, PLR e ajuda de custo por teletrabalho, bem como em 1/3 do salário mínimo para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício ou em caso de desemprego, a serem pagos até o dia 10 de cada mês. Ante a ausência de resistência, deixo de condenar o requerido em verbas de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)
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