1018755-26.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1018755-26.2024.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: MARCELA MARIA ANTONIOLLI VERDE (RÉU) ADVOGADO(A): VANIA CAMARGO DE MATTOS (OAB SP280138) APELADO: ESTER RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA FURLAN (OAB SP153061) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO E EM APELAÇÃO ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA – HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS E POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. - CERCEAMENTO DE DEFESA- SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS- PRESENÇA DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA: – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E A ELE INCUMBE APRECIAR AS JÁ PRODUZIDAS E DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO. DESNECESSÁRIAS OUTRAS PROVAS E AUSENTE O PROPALADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS – TÍTULO NÃO CAUSAL – ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA E LIQUIDEZ. - NOTA PROMISSÓRIA É UM TÍTULO NÃO CAUSAL, QUE DÁ ENSEJO À PRESCINDIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. EVENTUAL PRÁTICA DE AGIOTAGEM, SE COMPROVADA, NÃO CAUSARIA NULIDADE DO TÍTULO, MAS TÃO SOMENTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.