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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1018726-49.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Coletivo - Suspensão da Exigibilidade - ASSOCIAÇÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL DE RECICLAGEM AUTOMOTIVA ("AVLCAR") - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO (dispositivo sentença): Vistos. ASSOCIAÇÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL DE RECICLAGEM AUTOMOTIVA ("AVLCAR"), Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: RODRIGO SIMOES ROSA (OAB 326346/SP)
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